Termos de Uso
Regras de uso da plataforma RaioX-Leilão por pessoas físicas e jurídicas. Ao usar o serviço, você aceita os termos abaixo.
Definições
Plataforma · o produto RaioX-Leilão, acessível em raioxleilao.com.br, raioxleilao.com, app.raioxleilao.com.br e demais subdomínios.
KeepQuality · KeepQuality Tecnologia LTDA, CNPJ 47.531.219/0001-80, titular e operadora da plataforma.
Usuário · pessoa física ou jurídica que cria conta e contrata os serviços da plataforma.
Relatório · documento técnico produzido automaticamente pelo pipeline RaioX-Leilão a partir de edital de leilão e documentação enviada pelo Usuário.
Objeto do serviço
A plataforma oferece análise técnica automatizada de leilões de imóveis no Brasil. O pipeline executa oito fases — ingestão, identificação, linha do tempo, due diligence, processos associados, riscos, custo total e conclusão — produzindo Relatório em PDF e dados estruturados em JSON.
O serviço inclui análise por inteligência artificial calibrada em conjunto com escritório jurídico parceiro. Não inclui parecer jurídico individualizado, consulta processual presencial ou vistoria física do imóvel.
Cadastro e segurança da conta
O cadastro exige email válido. O acesso ocorre por link mágico enviado ao email — sem senha. O Usuário é responsável por manter o controle da caixa de email associada à conta.
Para emissão de NF-e, são coletados CPF ou CNPJ e dados de endereço fiscal, tratados conforme a Política de Privacidade.
Planos, preços e pagamento
O serviço é oferecido nas modalidades avulso (pagamento por Relatório) e assinatura mensal (cota de Relatórios por ciclo). Os preços vigentes estão publicados em /precos.
Pagamentos são processados pela Stripe (Brasil), em Pix ou cartão de crédito. A KeepQuality não armazena dados de cartão.
A cota mensal de assinatura não acumula entre ciclos (sem rollover). Relatórios além da cota são cobrados a preço de avulso com desconto de assinante de 30%.
O preço final do Relatório é apresentado ao Usuário após a pré-análise, antes da cobrança, com possibilidade de desistência sem custo.
Cancelamento e reembolso
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel da conta, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem renovação automática.
As regras de reembolso de créditos por problemas no Relatório seguem a Política de Reembolso.
Uso aceitável
O Usuário concorda em não:
- Tentar burlar o pagamento, manipular o pipeline ou explorar vulnerabilidades técnicas.
- Executar scraping não autorizado, automatizar o uso da plataforma fora dos limites contratados ou revender Relatórios sem licenciamento B2B vigente.
- Enviar conteúdo ilegal, dados de terceiros sem autorização, documentos falsificados ou material que viole direitos autorais.
- Compartilhar credenciais de conta com terceiros que não pertençam à organização contratante.
Propriedade intelectual
O Usuário detém todos os direitos sobre o Relatório recebido e sobre os documentos que enviou ao pipeline.
A KeepQuality detém todos os direitos sobre a metodologia, código, marcas, prompts, pesos de calibragem e interface da plataforma. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual da KeepQuality ao Usuário.
Limites de responsabilidade
O Relatório é técnico e automatizado. Não constitui parecer jurídico individualizado e não substitui a consultoria de advogado próprio. A decisão de arrematar é exclusiva do Usuário.
A KeepQuality não responde por prejuízos decorrentes de decisões de arrematação tomadas pelo Usuário, por divergências entre o conteúdo do Relatório e fatos supervenientes à entrega, ou por indisponibilidade temporária de fontes oficiais consultadas durante a análise.
Limites mais detalhados constam no Disclaimer.
Suspensão e rescisão
A KeepQuality pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, fraude, padrão anômalo de pedidos de reembolso ou ordem judicial.
Em caso de encerramento por descumprimento, não há reembolso de períodos de assinatura já consumidos. Em caso de encerramento por iniciativa da KeepQuality sem descumprimento do Usuário, é devolvido o saldo proporcional não consumido.
Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Versões anteriores ficam arquivadas com data de vigência. Alterações relevantes são comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias.
A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceite das alterações.
Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas, pedidos e notificações relacionadas a estes Termos: contato@keepquality.com.br · WhatsApp +55 83 99317-9108.